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XI – Votação dos projetos
1 . A votação dos projetos do Orçamento Participativo poderá ser efetuada por um dos seguintes meios:
Via internet, no site do Orçamento Participativo do Município de Bombarral (opb.cm-bombarral.pt);
Com o preenchimento e entrega de boletim de voto em papel, disponível para o efeito na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Bombarral, e nas Juntas de Freguesia do Concelho;
2. A Câmara Municipal do Bombarral reserva-se o direito de rejeitar votos que levantem suspeitas de fraude.
3. Cada cidadão poderá votar somente num projeto, em cada tipologia.
XII – Projetos vencedores
Será considerado projeto vencedor, em cada uma das tipologias, o que tiver maior número de votos.
Em caso de empate, caberá à Câmara Municipal decidir qual o projeto vencedor de entre os que tiverem igual número de votos, sob proposta fundamentada da equipa técnica de coordenação.
XIII - Divulgação dos Projetos vencedores
1 . Os projetos vencedores serão apresentados e os respetivos proponentes agraciados em sessão pública a decorrer na Câmara Municipal de Bombarral, mediante entrega de um cheque simbólico com a inscrição do valor do investimento estimado e a menção da respetiva edição do orçamento participativo.
2 . A essa cerimónia será dado o devido destaque nos vários suportes de comunicação do Município (portal municipal, site OPB, redes sociais municipais) e noutros meios de comunicação considerados adequados.
XIV – Esclarecimentos
Os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados através do endereço de correio eletrónico opb@cm-bombarral.pt, pelos telefones 262609048 / 262609018, nos dias úteis entre as 9:30h e as 16:30h, ou pessoalmente, mediante marcação prévia através do endereço eletrónico, ou pelos telefones acima identificados.
XV – Direito à informação
O Município de Bombarral garante uma regular prestação de informação em todas as fases do procedimento do Orçamento Participativo.
XVIII - Casos Omissos
As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas no âmbito da Coordenação do Orçamento Participativo.